REsp 1864517 - ACORDAO

REsp 1864517 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, sendo os prazos no processo penal contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP; a decisão foi disponibilizada no DJe em 8/11/2021, publicada em 9/11/2021, iniciando o prazo em 10/11/2021 e vencendo em 14/11/2021, prorrogado para 16/11/2021, mas o agravo foi interposto em 18/11/2021, sendo manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: JAIMIR REINALDO REZNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Nulidade De Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JAIMIR REINALDO REZNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (5 dias)
  2. 2 Contagem de prazo no processo penal é contínua e peremptória
  3. 3 Cômputo do prazo a partir da disponibilização/publicação no Diário de Justiça Eletrônico/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, sendo os prazos no processo penal contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP; a decisão foi disponibilizada no DJe em 8/11/2021, publicada em 9/11/2021, iniciando o prazo em 10/11/2021 e vencendo em 14/11/2021, prorrogado para 16/11/2021, mas o agravo foi interposto em 18/11/2021, sendo manifestamente intempestivo.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental