AREsp 2007061 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 26/02/2021 e o agravo apenas interposto em 26/04/2021, configurando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; diante disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: IZAMARA CAMBRAIA FREIRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decidido (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IZAMARA CAMBRAIA FREIRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decidido (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 26/02/2021 e o agravo apenas interposto em 26/04/2021, configurando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; diante disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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