AREsp 1980213 - DECISAO

AREsp 1980213 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem por documento oficial dentro do período aplicável, e os aclaratórios buscavam rediscussão da matéria já apreciada.

Parties
Embargante: MADEFORMING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Pandemia COVID 19, Protelatórios
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Pandemia COVID 19 Protelatórios

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Parties

MADEFORMING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se os recursos eram intempestivos diante da suspensão de prazos por medidas do CNJ durante a pandemia
  2. 2 se a suspensão de prazos no Tribunal de origem foi devidamente comprovada no ato de interposição
  3. 3 se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem por documento oficial dentro do período aplicável, e os aclaratórios buscavam rediscussão da matéria já apreciada.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).