REsp 1961346 - DECISAO

REsp 1961346 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, nos autos eletrônicos, o acesso do advogado ao inteiro teor da decisão configura ciência inequívoca e inicia a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 60 do Provimento 12/2017 e do art. 5º da Lei 11.419/2006, acolhendo a jurisprudência da Corte sobre prevalência da intimação pelo portal eletrônico quando houver duplicidade; porém, afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em razão da aplicação da Súmula 98, por reconhecer-se o intuito de prequestionamento e ausência de caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; mantido o acórdão quanto aos demais termos.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Direito Processual Processo Judicial Eletrônico Intempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 momento da intimação eletrônica e início do prazo recursal
  3. 3 aplicação do Provimento 12/2017 do TJDFT e da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, nos autos eletrônicos, o acesso do advogado ao inteiro teor da decisão configura ciência inequívoca e inicia a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 60 do Provimento 12/2017 e do art. 5º da Lei 11.419/2006, acolhendo a jurisprudência da Corte sobre prevalência da intimação pelo portal eletrônico quando houver duplicidade; porém, afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em razão da aplicação da Súmula 98, por reconhecer-se o intuito de prequestionamento e ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; mantido o acórdão quanto aos demais termos.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Manter o acórdão quanto aos demais termos.