AREsp 1823128 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo indisponível a contagem em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares, e por entender que somente o STJ aprecia os pressupostos de admissibilidade, devendo a tempestividade ser demonstrada no ato da interposição.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Juízo De Admissibilidade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Defensoria Pública
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Juízo De Admissibilidade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Defensoria Pública

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Parties

PAULO RICARDO SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo indisponível a contagem em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares, e por entender que somente o STJ aprecia os pressupostos de admissibilidade, devendo a tempestividade ser demonstrada no ato da interposição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade