REsp 1925312 - ACORDAO

REsp 1925312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob o regime do CPC/2015, a comprovação da tempestividade via demonstração de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não tendo sido apresentada prova tempestiva; a exceção reconhecida pelo REsp nº 1.813.684/SP restringe-se à segunda-feira de carnaval e aplica-se apenas a recursos interpostos antes da publicação do referido acórdão (18/11/2019), o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: OLGA COZAC HAMU - ESPÓLIO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

OLGA COZAC HAMU - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 limitação da modulação de efeitos ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob o regime do CPC/2015, a comprovação da tempestividade via demonstração de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não tendo sido apresentada prova tempestiva; a exceção reconhecida pelo REsp nº 1.813.684/SP restringe-se à segunda-feira de carnaval e aplica-se apenas a recursos interpostos antes da publicação do referido acórdão (18/11/2019), o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.