EAREsp 1842983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, analisar o agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou de forma específica quais fundamentos legais teriam sido violados nem indicou pontos concretos de afronta ao art.489 do CPC, sendo inviável na via especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a exigência de fundamentação precisa prevista na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANTONIO DE PADUA GEVU BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais Por Pandemia/cnj, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art.489 Do CPC
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Por Pandemia/cnj Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Preclusão +3 more

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Parties

ANTONIO DE PADUA GEVU BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal/intempestividade
  2. 2 suspensão dos prazos processuais por recomendação do CNJ em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, analisar o agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou de forma específica quais fundamentos legais teriam sido violados nem indicou pontos concretos de afronta ao art.489 do CPC, sendo inviável na via especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a exigência de fundamentação precisa prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.