AREsp 2012345 - DECISAO

AREsp 2012345 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 19/05/2021 e o recurso especial foi interposto em 07/06/2021, prazo superior aos 15 dias corridos previstos na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; fundamenta-se nos dispositivos do CPC, CPP e no Regimento Interno do STJ citados na decisão.

Parties
Recorrente: ITAMAR VICTORINO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ITAMAR VICTORINO DOS SANTOS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 19/05/2021 e o recurso especial foi interposto em 07/06/2021, prazo superior aos 15 dias corridos previstos na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; fundamenta-se nos dispositivos do CPC, CPP e no Regimento Interno do STJ citados na decisão.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.