AREsp 2013311 - DECISAO

AREsp 2013311 - DECISAO

O recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 06/03/2020 e interpôs o recurso somente em 09/07/2020, afrontando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: SILVIA RENATA DA LUZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do CPC De 1973 Ou 2015 Conforme Data De Publicação, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do CPC De 1973 Ou 2015 Conforme Data De Publicação Comprovação De Feriado Local

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIA RENATA DA LUZ GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 Determinação de qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 06/03/2020 e interpôs o recurso somente em 09/07/2020, afrontando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.