AREsp 2014899 - DECISAO

AREsp 2014899 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 23/09/2020 e interposição em 09/10/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OLIVAR AGUIAR CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Regimento Interno

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Parties

OLIVAR AGUIAR CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 23/09/2020 e interposição em 09/10/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.