AREsp 2015142 - DECISAO

AREsp 2015142 - DECISAO

O agravo foi interposto em 17/05/2021 após a intimação em 03/03/2021, sendo intempestivo em razão do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivos pelos quais o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO CORDEIRO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO CORDEIRO BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 17/05/2021 após a intimação em 03/03/2021, sendo intempestivo em razão do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivos pelos quais o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.