AREsp 2012333 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e o agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente.

Parties
Recorrente: NEUSA CARVALHO CASSEMIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Agravo Regimental/interno, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties

NEUSA CARVALHO CASSEMIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Efeito de agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e o agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.