RMS 67864 - DECISAO

RMS 67864 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 06/09/2021 após a intimação do acórdão em 16/07/2019; os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo recursal, de modo que o prazo havia expirado; fundamento utilizado também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Pedido Liminar Prejudicado
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Recursos Intempestividade Preclusão Embargos De Declaração Admissibilidade +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
  3. 3 Relação entre conhecimento do recurso e admissibilidade do pedido liminar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 06/09/2021 após a intimação do acórdão em 16/07/2019; os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo recursal, de modo que o prazo havia expirado; fundamento utilizado também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.