AREsp 1593556 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos por feriado local, exigência expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior, salvo na hipótese restrita da segunda-feira de Carnaval, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: José Carlos Karlito Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal

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Parties

José Carlos Karlito Rocha

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade restrita de comprovação posterior ao feriado de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos por feriado local, exigência expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior, salvo na hipótese restrita da segunda-feira de Carnaval, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.