AREsp 1881389 - DECISAO

AREsp 1881389 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não comprovaram, mediante documento idôneo no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense/feriado local em 11/12/2020, exigência expressa pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ (AREsp nº 957.821/MS), tornando o recurso especial intempestivo e, portanto, não conhecível.

Parties
Autor: MT7 TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA (MT7); Réu/agravante: DAIANA VIRGINIA FERREIRA DORNELAS; Réu/agravante: ADELGIO DE PAULA DORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Lucros Cessantes Honorários Advocatícios

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Parties

MT7 TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA (MT7)

Autor

DAIANA VIRGINIA FERREIRA DORNELAS

Réu/agravante

ADELGIO DE PAULA DORNELAS

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão do expediente/feriado local no ato da interposição
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015
  3. 3 Incidência de precedente sobre prova de feriado local (AREsp nº 957.821/MS)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não comprovaram, mediante documento idôneo no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense/feriado local em 11/12/2020, exigência expressa pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ (AREsp nº 957.821/MS), tornando o recurso especial intempestivo e, portanto, não conhecível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios