AREsp 1696144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente por feriado local (segunda-feira de carnaval), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação que permite comprovação posterior foi restringida ao feriado de segunda-feira de carnaval e somente para recursos interpostos até 18/11/2019, não sendo aplicável ao caso dos autos.

Parties
Agravante: Xavier Automóveis Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade De Recurso Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Xavier Automóveis Comércio de Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de carnaval e aos recursos interpostos até 18/11/2019
  3. 3 Caracterização da intempestividade do agravo em recurso especial quando ausente comprovação idônea no ato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente por feriado local (segunda-feira de carnaval), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação que permite comprovação posterior foi restringida ao feriado de segunda-feira de carnaval e somente para recursos interpostos até 18/11/2019, não sendo aplicável ao caso dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade