AREsp 1536783 - ACORDAO

AREsp 1536783 - ACORDAO

Recurso considerado intempestivo porque interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente ou feriado local, conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que veda a comprovação posterior (salvo restrição à segunda-feira de Carnaval); assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fortaleza S.O.S; Agravante: Auto Serviço Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Comprovação Posterior Restrita À Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Prazo Recursal Comprovação No Ato De Interposição Comprovação Posterior Restrita À Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fortaleza S.O.S

Agravante

Auto Serviço Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior restrita à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Recurso considerado intempestivo porque interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente ou feriado local, conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que veda a comprovação posterior (salvo restrição à segunda-feira de Carnaval); assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.