AREsp 1938427 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 sem comprovação, no ato, de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não sendo possível regularizar tal comprovação posteriormente, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CLAUDERCLAIR RODRIGUES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Cpc/2015 Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade

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Parties

CLAUDERCLAIR RODRIGUES ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 sem comprovação, no ato, de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não sendo possível regularizar tal comprovação posteriormente, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.