AREsp 1665586 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento oficial idôneo comprovando a suspensão de prazo por feriado local (Corpus Christi), exigência expressa no §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, sendo admissível comprovação posterior apenas na hipótese restrita da segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: Viação Caiçara Ltda.; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos

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Parties

Viação Caiçara Ltda.

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se recurso especial interposto fora do prazo é tempestivo quando comprovado feriado local após a interposição
  2. 2 se é admitida comprovação posterior de feriado local (especificamente Corpus Christi)
  3. 3 aplicabilidade da modulação do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento oficial idôneo comprovando a suspensão de prazo por feriado local (Corpus Christi), exigência expressa no §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, sendo admissível comprovação posterior apenas na hipótese restrita da segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.