AREsp 1683003 - ACORDAO

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Verificou-se intempestividade do agravo (intimação em 18/11/2019; prazo findou em 09/12/2019; agravo interposto em 10/12/2019) e ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizada apesar de intimação. Em face do art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único, art. 1.003, §6º, CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, e da jurisprudência que veda comprovação posterior de feriado local (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval), negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: Roberto Carlos Keppler; Presidência: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Manutenção De Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Feriado Local, Súmula 115/stj, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Feriado Local Súmula 115/stj Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

Roberto Carlos Keppler

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Presidência

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Manutenção De Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e impossibilidade de prova posterior, salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Verificou-se intempestividade do agravo (intimação em 18/11/2019; prazo findou em 09/12/2019; agravo interposto em 10/12/2019) e ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizada apesar de intimação. Em face do art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único, art. 1.003, §6º, CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, e da jurisprudência que veda comprovação posterior de feriado local (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval), negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.