AREsp 1713112 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, considerando a intimação em 2/3/2020, a contagem do prazo de 15 dias úteis iniciou em 3/3/2020 e, mesmo levando em conta a suspensão de prazos reconhecida pela Resolução CNJ 313/2020 e o feriado de 1º/5/2020, o prazo findou em 6/5/2020; como o agravo foi interposto em 11/5/2020 e não houve comprovação, no ato, de suspensão local ou feriado apto a ampliar o prazo, restou caracterizada a intempestividade, impondo a manutenção da decisão da Presidência.

Parties
Agravante: Basf S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

Basf S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo em recurso especial
  2. 2 contagem de prazo processual durante suspensão por Resolução CNJ 313/2020
  3. 3 comprovação de feriado local para regularização de prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, considerando a intimação em 2/3/2020, a contagem do prazo de 15 dias úteis iniciou em 3/3/2020 e, mesmo levando em conta a suspensão de prazos reconhecida pela Resolução CNJ 313/2020 e o feriado de 1º/5/2020, o prazo findou em 6/5/2020; como o agravo foi interposto em 11/5/2020 e não houve comprovação, no ato, de suspensão local ou feriado apto a ampliar o prazo, restou caracterizada a intempestividade, impondo a manutenção da decisão da Presidência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.