REsp 1880396 - ACORDAO

REsp 1880396 - ACORDAO

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de expediente por feriado local; segundo o art.1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não é possível a comprovação posterior, e a modulação relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Preceitos Processuais Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Preceitos Processuais Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP à segunda-feira de carnaval versus demais feriados
  3. 3 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de expediente por feriado local; segundo o art.1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não é possível a comprovação posterior, e a modulação relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.