AREsp 1726253 - ACORDAO

AREsp 1726253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem a partir de 16/3/2020, de modo que o agravo em recurso especial foi protocolado em 22/5/2020, após o término do prazo de 15 dias úteis (dies ad quem em 21/5/2020), tornando-o intempestivo nos termos do CPC/2015; a jurisprudência do STJ impede comprovação posterior salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval, inexistente no caso.

Parties
Agravante: Taipa Securitizadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, COVID 19, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais COVID 19 Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Taipa Securitizadora S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão de prazos ou feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 vinculação do juízo de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem a partir de 16/3/2020, de modo que o agravo em recurso especial foi protocolado em 22/5/2020, após o término do prazo de 15 dias úteis (dies ad quem em 21/5/2020), tornando-o intempestivo nos termos do CPC/2015; a jurisprudência do STJ impede comprovação posterior salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval, inexistente no caso.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  • Não cabe majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno