AREsp 1904552 - ACORDAO

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Por aplicação literal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, como no AgInt no AREsp n. 957.821/MS e entendimento da Corte Especial, a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos na origem, de modo que o recurso especial é intempestivo e deve ser inadmitido/ter negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Vitoria da Conceição Campos Canudo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

Vitoria da Conceição Campos Canudo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Por aplicação literal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, como no AgInt no AREsp n. 957.821/MS e entendimento da Corte Especial, a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos na origem, de modo que o recurso especial é intempestivo e deve ser inadmitido/ter negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão da Presidência desta Corte que declarou a intempestividade do recurso especial