AREsp 2016871 - DECISAO

AREsp 2016871 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do agravo por intempestividade
  2. 2 aplicação da sistemática de admissibilidade conforme enunciados administrativos do STJ
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.