AREsp 1717991 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de expediente por feriado local; conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, tal comprovação deve ocorrer no ato de interposição e não admite apresentação posterior, e a modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval não alcança o presente recurso.

Parties
Agravante: Plano de Saúde Ana Costa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Da Tempestividade Modulação De Efeitos

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Parties

Plano de Saúde Ana Costa Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de expediente por feriado local; conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, tal comprovação deve ocorrer no ato de interposição e não admite apresentação posterior, e a modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval não alcança o presente recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.