AREsp 2007345 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque houve ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada após intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
3 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
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