AREsp 1774915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por meio de documento idôneo ou certidão oficial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos na origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; informações extraídas de sítios eletrônicos são insuficientes; a possibilidade de comprovação posterior foi modulada restritivamente pelo STJ e não abrange a hipótese em análise.

Parties
Agravante: ZANETE FERREIRA CARDINAL FILHO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ZANETE FERREIRA CARDINAL FILHO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão processual (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em razão de feriado de segunda-feira de carnaval e modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 valor probatório de informações processuais extraídas de sítios eletrônicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por meio de documento idôneo ou certidão oficial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos na origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; informações extraídas de sítios eletrônicos são insuficientes; a possibilidade de comprovação posterior foi modulada restritivamente pelo STJ e não abrange a hipótese em análise.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade