AREsp 1660823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos atos processuais, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a modulação dos efeitos decorrente do REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de Carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019, não sendo aplicável ao caso.

Parties
Agravante: ZEULA CRISTINA CARPES BAUERMEISTER; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZEULA CRISTINA CARPES BAUERMEISTER

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão processual (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade e alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 aplicabilidade da modulação apenas à segunda-feira de Carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos atos processuais, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a modulação dos efeitos decorrente do REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de Carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019, não sendo aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.