AREsp 1579747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos processuais, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência e as modulações relevantes permitem comprovação posterior apenas na hipótese específica da segunda-feira de carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019, o que não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: JOSE FLUGEL; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Documental Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

JOSE FLUGEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão processual deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior da tempestividade apenas para a segunda-feira de carnaval ou para outros feriados locais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos processuais, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência e as modulações relevantes permitem comprovação posterior apenas na hipótese específica da segunda-feira de carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019, o que não se aplica ao caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.