AREsp 1685630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da suspensão dos prazos processuais ou de feriado local, em observância ao art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para o feriado da segunda-feira de carnaval e até 18/11/2019, e a documentação apresentada (cópia de página da internet) é insuficiente para fins probatórios.

Parties
Agravante: JAMAR MIRANDA SOUZA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

JAMAR MIRANDA SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local para aferir tempestividade do recurso especial
  2. 2 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP quanto a outros feriados locais
  3. 3 prova idônea exigida para demonstrar suspensão dos prazos processuais (cópia de página da internet vs documento oficial/ certidão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da suspensão dos prazos processuais ou de feriado local, em observância ao art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para o feriado da segunda-feira de carnaval e até 18/11/2019, e a documentação apresentada (cópia de página da internet) é insuficiente para fins probatórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade