REsp 1939253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe nova prova apta a alterar a decisão agravada e não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, razão pela qual o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo nos termos do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido para afastar a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ou deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe nova prova apta a alterar a decisão agravada e não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, razão pela qual o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo nos termos do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.