AREsp 1531858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; os dados do sistema eletrônico são meramente informativos e não supriram a exigência legal, e a modulação reconhecida no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda-feira de Carnaval até 18/11/2019.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - TERRATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - TERRATINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão processual (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval, na forma modulada do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Valor probatório dos registros eletrônicos do tribunal de origem (sistema e-Proc)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; os dados do sistema eletrônico são meramente informativos e não supriram a exigência legal, e a modulação reconhecida no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda-feira de Carnaval até 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno