AREsp 1957022 - ACORDAO

AREsp 1957022 - ACORDAO

Os agravos regimentais não foram conhecidos porque foram protocolados após o quinquídio recursal previsto para matéria penal (intempestividade) e, além disso, havia interposição de segundo agravo regimental contra a mesma decisão, cujo conhecimento é obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIZ MARQUES GUIMARÃES; Decisor: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos regimentais
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Em Dias Corridos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LUIZ MARQUES GUIMARÃES

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem dos prazos processuais penais em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais não foram conhecidos porque foram protocolados após o quinquídio recursal previsto para matéria penal (intempestividade) e, além disso, havia interposição de segundo agravo regimental contra a mesma decisão, cujo conhecimento é obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço dos agravos regimentais

Orders

  • Agravos regimentais não conhecidos.