AREsp 1855443 - ACORDAO

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Tendo sido comprovadas as datas de intimação do acórdão (18/02/2020) e de interposição do recurso especial (12/03/2020), e não tendo sido apresentada, no ato da interposição, prova idônea de feriado local exigida pelo §6º do art.1.003 do CPC, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é intempestivo e não se conhece dele; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GMW Armazenagem, Logística, Importação e Exportação LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios

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Parties

GMW Armazenagem, Logística, Importação e Exportação LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local (segunda-feira anterior ao carnaval) no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovadas as datas de intimação do acórdão (18/02/2020) e de interposição do recurso especial (12/03/2020), e não tendo sido apresentada, no ato da interposição, prova idônea de feriado local exigida pelo §6º do art.1.003 do CPC, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é intempestivo e não se conhece dele; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.