AREsp 1541063 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional e a modulação de efeitos admite comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de Carnaval, não abrangendo o caso concreto.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazo pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional que afasta a exigência de comprovação no ato
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional e a modulação de efeitos admite comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de Carnaval, não abrangendo o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.