AREsp 1642359 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovada, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo o dia de Corpus Christi feriado local e não abrangido pela modulação do REsp 1.813.684/SP, o recurso é intempestivo, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos por feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 caráter do feriado de Corpus Christi (nacional ou local)

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo o dia de Corpus Christi feriado local e não abrangido pela modulação do REsp 1.813.684/SP, o recurso é intempestivo, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial