AREsp 1906909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; a suspensão geral disposta na Resolução CNJ nº 313/2020 abrangeu 19/03/2020 a 30/04/2020, com retomada dos prazos para processos eletrônicos em 04/05/2020, não havendo, no caso, elementos que justifiquem prorrogação do termo final do prazo recursal no Estado de São Paulo.

Parties
Agravante: TAÍS HELENA MACHADO; Agravada: MILÉSIMA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais Em Razão Da COVID 19, Comprovação De Feriado Local/ato De Suspensão No Ato De Interposição Do Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC, Resolução CNJ Nº 313/2020
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Em Razão Da COVID 19 Comprovação De Feriado Local/ato De Suspensão No Ato De Interposição Do Recurso Agravo Em Recurso Especial Art. 1.003, § 6º, Do NCPC Resolução CNJ Nº 313/2020

Case Brief

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Parties

TAÍS HELENA MACHADO

Agravante

MILÉSIMA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão dos prazos processuais por motivo da pandemia da COVID-19
  2. 2 Se a mera indicação de Provimento CSM nº 2567/2020 é suficiente para comprovar a suspensão dos prazos no Tribunal estadual
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à exigência de comprovação no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; a suspensão geral disposta na Resolução CNJ nº 313/2020 abrangeu 19/03/2020 a 30/04/2020, com retomada dos prazos para processos eletrônicos em 04/05/2020, não havendo, no caso, elementos que justifiquem prorrogação do termo final do prazo recursal no Estado de São Paulo.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial