AREsp 1930073 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3) e considerando a suspensão dos prazos de 20/12 a 20/1 prevista no art. 220 do NCPC, a contagem do prazo recursal teve início em 17/12/2020, foi suspensa entre 20/12/2020 e 20/1/2021, reiniciou em 21/1/2021 e venceu em 9/2/2021; como o recurso especial foi interposto em 10/2/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC, impõe-se o não conhecimento (intempestividade) e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AFLOMEL AGRO FLORA LTDA.; Agravante: ANA MAFALDA MEURER POTRICH; Agravante: IVALDIR FRANCISCO POTRICH; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 220 Do NCPC, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Art. 220 Do NCPC Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AFLOMEL AGRO FLORA LTDA.

Agravante

ANA MAFALDA MEURER POTRICH

Agravante

IVALDIR FRANCISCO POTRICH

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando a suspensão dos prazos prevista no art. 220 do NCPC e a contagem dos 15 dias úteis previstos nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3) e considerando a suspensão dos prazos de 20/12 a 20/1 prevista no art. 220 do NCPC, a contagem do prazo recursal teve início em 17/12/2020, foi suspensa entre 20/12/2020 e 20/1/2021, reiniciou em 21/1/2021 e venceu em 9/2/2021; como o recurso especial foi interposto em 10/2/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC, impõe-se o não conhecimento (intempestividade) e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nega-se provimento ao agravo interno