REsp 1947022 - ACORDAO

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O recurso especial foi declarado intempestivo porque a parte não comprovou, mediante documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência do feriado local que supostamente teria suspendido o prazo (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ; sendo o Corpus Christi feriado local, a mera menção ou cópia de calendário juntada posteriormente não é idônea, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JANAINA COSTA SOUZA POURCHET E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade

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Parties

JANAINA COSTA SOUZA POURCHET E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 valoração da certidão de tempestividade e do juízo de admissibilidade do tribunal de origem pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado intempestivo porque a parte não comprovou, mediante documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência do feriado local que supostamente teria suspendido o prazo (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ; sendo o Corpus Christi feriado local, a mera menção ou cópia de calendário juntada posteriormente não é idônea, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 1.093-1.101 interposto por JANAINA COSTA SOUZA POURCHET E OUTRO
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015