REsp 1967918 - DECISAO

REsp 1967918 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDNA SAMPAIO MARTE SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EDNA SAMPAIO MARTE SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º)