AREsp 2004314 - DECISAO

AREsp 2004314 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 28/02/2020 e o agravo foi interposto em 31/07/2020, tendo sido, portanto, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; em razão da intempestividade determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: NEIDA PIMENTEL VERLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

NEIDA PIMENTEL VERLY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 28/02/2020 e o agravo foi interposto em 31/07/2020, tendo sido, portanto, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; em razão da intempestividade determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.