AREsp 2003006 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; não se aplica prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica da universidade particular e não houve comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: RAFAEL ALVES DE QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL ALVES DE QUEIROZ
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação do prazo de 15 dias para interposição do recurso
- 3 impossibilidade de prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; não se aplica prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica da universidade particular e não houve comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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