AREsp 1999695 - DECISAO

AREsp 1999695 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC e, por isso, é intempestivo; não sendo comprovado no ato de interposição feriado local que pudesse justificar a intempestividade, não cabe regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME DE PADUA VILELA E GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE PADUA VILELA E GOUVEIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para efeito de contagem do prazo
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC e, por isso, é intempestivo; não sendo comprovado no ato de interposição feriado local que pudesse justificar a intempestividade, não cabe regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se