AREsp 2004227 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 18/05/2021 e interpôs o recurso apenas em 09/06/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito previsto no § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BALBOA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

BALBOA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 18/05/2021 e interpôs o recurso apenas em 09/06/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito previsto no § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.