AREsp 1875693 - ACORDAO

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A agravante não juntou documento idôneo no ato de interposição do recurso especial para comprovar a ocorrência de feriado local ou a transferência da data comemorativa; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a falta dessa comprovação no momento do protocolo torna o recurso intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrida: DELOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DELOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis para recurso especial e agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante não juntou documento idôneo no ato de interposição do recurso especial para comprovar a ocorrência de feriado local ou a transferência da data comemorativa; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a falta dessa comprovação no momento do protocolo torna o recurso intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015