EAREsp 2004271 - DECISAO
Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque a parte embargante foi intimada da decisão em 19/11/2021 e os embargos somente foram opostos em 24/11/2021, com isso interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se conheceu dos embargos.
- Parties
- Embargante: RENE JOSE PAMATO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
RENE JOSE PAMATO ALVES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (intempestividade)
- 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
- 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque a parte embargante foi intimada da decisão em 19/11/2021 e os embargos somente foram opostos em 24/11/2021, com isso interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se conheceu dos embargos.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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