REsp 1967666 - DECISAO

REsp 1967666 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a prorrogação, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: DENIS UBIRAJARA SARMENTO LISBOA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Prazo Recursal

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Parties

DENIS UBIRAJARA SARMENTO LISBOA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a prorrogação, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão da gratuidade da justiça.