EAREsp 1728750 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão estadual examinou e rejeitou expressamente a tese de intempestividade dos embargos, fundamentando que os embargos foram protocolados antes do termo inicial do prazo previsto no art. 738 do CPC/1973 diante da certidão de juntada dos mandados; ademais, a conversão do procedimento do art. 22, §4º, do EOAB em ação de execução nos termos do art. 24 do EOAB justifica a contagem e a apreciação adotadas, e a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial,...

Parties
Recorrente: CAROLINA FÁTIMA ALVES; Recorrido: ANTONIO MATIAS DA SILVA OFFREDI E CÔNJUGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos Do Devedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Conversão De Procedimento Art. 22 §4º E Art. 24 Do EOAB, Aplicação Da Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Direito Dos Honorários Advocatícios Intempestividade Embargos Do Devedor Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Conversão De Procedimento Art. 22 §4º E Art. 24 Do EOAB +1 more

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Parties

CAROLINA FÁTIMA ALVES

Recorrente

ANTONIO MATIAS DA SILVA OFFREDI E CÔNJUGE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade dos embargos do devedor e aplicação dos arts. 738 e 739 do CPC/73 (art.915 e 918 do CPC/15)
  3. 3 Conversão do procedimento do art. 22, §4º, do EOAB em execução nos termos do art. 24 do EOAB

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão estadual examinou e rejeitou expressamente a tese de intempestividade dos embargos, fundamentando que os embargos foram protocolados antes do termo inicial do prazo previsto no art. 738 do CPC/1973 diante da certidão de juntada dos mandados; ademais, a conversão do procedimento do art. 22, §4º, do EOAB em ação de execução nos termos do art. 24 do EOAB justifica a contagem e a apreciação adotadas, e a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.