REsp 1850980 - DECISAO

REsp 1850980 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o recurso especial foi interposto dentro do prazo (publicação do acórdão em 04/12/2018, considerado publicado em 05/12/2018, e recurso em 21/01/2019) e os embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material não impõem ratificação, nos termos do §5º do art. 1.024 do CPC/2015 e da interpretação dada à Súmula 418; por consequência, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que o recebimento de benefício previdenciário não elide o pagamento de pensão de natureza civil nem das despesas com tratamento de saúde, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os valores devidos.

Parties
Recorrente: VALDIR EMIDIO DOS SANTOS; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 512/513; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer que o recebimento de benefício previdenciário não elide o pagamento de pensão de natureza civil e das despesas com tratamento de saúde, determinando o retorno dos autos ao Tribunal...
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Ratificação De Recurso, Súmula 418, Súmula 7, Danos Morais, Pensionamento, Cumulação De Benefício Previdenciário Com Pensão Civil, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Intempestividade Embargos De Declaração Ratificação De Recurso Súmula 418 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR EMIDIO DOS SANTOS

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial frente à publicação e suspensão de prazos
  2. 2 efeito dos embargos de declaração que não alteram o julgado e necessidade de ratificação
  3. 3 aplicação do §5º do art. 1.024 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o recurso especial foi interposto dentro do prazo (publicação do acórdão em 04/12/2018, considerado publicado em 05/12/2018, e recurso em 21/01/2019) e os embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material não impõem ratificação, nos termos do §5º do art. 1.024 do CPC/2015 e da interpretação dada à Súmula 418; por consequência, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que o recebimento de benefício previdenciário não elide o pagamento de pensão de natureza civil nem das despesas com tratamento de saúde, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os valores devidos.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 512/513; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer que o recebimento de benefício previdenciário não elide o pagamento de pensão de natureza civil e das despesas com tratamento de saúde, determinando o retorno dos autos ao Tribunal...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 512/513
  • Conhecer em parte do recurso especial